O plano de saúde pode cancelar o contrato sem motivo?
No plano individual ou familiar, não: o cancelamento só é permitido por fraude ou falta de pagamento, com as notificações exigidas pela ANS. No plano coletivo, as regras estão no contrato, e o STJ exige motivação idônea quando o plano empresarial tem menos de 30 beneficiários.
Meu plano é de MEI. A operadora pode cancelar?
Para planos empresariais com menos de 30 beneficiários, a rescisão unilateral só é válida com motivação idônea. Nos contratos de empresário individual, a ANS ainda exige que a rescisão ocorra na data de aniversário, com aviso de 60 dias e com os motivos informados.
Alguém da família está em tratamento. Perdemos a cobertura?
Não necessariamente. Pelo entendimento do STJ, a operadora deve manter os cuidados de quem está internado ou em tratamento indispensável até a alta, desde que as mensalidades continuem sendo pagas.
O plano já foi cancelado. Ainda dá para fazer alguma coisa?
Depende do caso. Um cancelamento irregular pode ser questionado mesmo depois de efetivado, e, havendo urgência, é possível pedir à Justiça o restabelecimento do plano. Quanto antes a análise começar, mais opções existem.
Devo continuar pagando as mensalidades?
Se possível, sim, enquanto o caso é avaliado. O pagamento em dia é exigido, por exemplo, para a manutenção do tratamento em andamento.
Quanto custam os honorários?
Os honorários são definidos depois da análise do caso e apresentados em proposta por escrito, com as condições de pagamento.
Preciso ir até o escritório?
Não. O atendimento pode ser todo online, e os processos judiciais são eletrônicos.
Não há conclusão automática sobre o resultado de qualquer caso. A avaliação depende do tipo de plano, do contrato e das circunstâncias específicas.